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2 de Abril de 2020

Avianca apresenta pedido de Recuperação Judicial. O que o consumidor pode fazer para não ser prejudicado?

Eduardo Bauer, Advogado
Publicado por Eduardo Bauer
ano passado

ATUALIZAÇÃO EM 17/12: Recuperação Judicial da Avianca é aceita pela Justiça, saiba mais clicando aqui.

Por conta de dívidas com fornecedores e concessionárias de terminais de aeroportos a Avianca Brasil ajuizou em São Paulo um pedido de recuperação judicial. A companhia possui uma dívida considerável e as recentes decisões de devolução de aeronaves arrendadas causaram o receio de que algum credor pudesse abrir um processo pleiteando a falência da empresa.

Para maiores informações, clique para acessar notícias em sites confiáveis: Conjur, UOL Economia e G1.

A Avianca Brasil (nomenclatura utilizada pela OceanAir para suas operações após acordo com a empresa colombiana Avianca) ocupa o 4º lugar na lista de vendas de passagens aéreas em nosso país e tinham em seu horizonte um plano de expansão ambicioso, ao contrário das demais companhias que optaram por reduzir sua frota e readequar sua malha aérea.

Ocorre que, desde a semana passada, a empresa vem enfrentando diversas ações com o pedido de retomada de aeronaves arrendadas por falta de pagamento. No documento de Recuperação Judicial é argumentado que a devolução imediata de 14 aviões (cerca de 30% da frota) acarretaria no cancelamento de voos próximos e afetaria em torno de 77 mil passageiros até o dia 31 de dezembro.

O processo

O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo concedeu liminar nesta terça (11/12) nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 para que a Anac mantenha todas as concessões da Avianca e permita que a empresa continue com suas operações, suspendendo assim as demais decisões de devolução das aeronaves.

Para tanto, a Avianca afirma que com a liberação da frota “suas operações não serão afetadas” e que os “passageiros podem ter absoluta tranquilidade em fazer suas reservas e adquirir seus bilhetes, pois todas as vendas serão honradas e os voos mantidos”. Contudo, a Anac já emitiu informações que alguns voos sofreram sim o cancelamento e atrasos significativos.

Percebam, ainda, que por se tratar de uma liminar não há garantia de que a decisão não será derrubada e eventualmente restabelecida a ordem de devolução das aeronaves aos arrendatários.

Tecnicamente o pedido de Recuperação Judicial não afeta, em curto prazo, os consumidores, porém a médio e longo prazo as previsões não são as melhores. Porém, você sabe o que é uma Recuperação Judicial?

Recuperação Judicial

Em resumo, esse é um instituto que confere a uma empresa uma sobrevida financeira, ou seja, é um processo que objetiva sanear os problemas financeiros da empresa para que a mesma possa se reorganizar e continuar operando. Caso o pedido seja aceito a Avianca terá um prazo para apresentar uma plano de pagamento das suas dívidas.

Isto é, a empresa não vai encerrar suas operações, a medida servirá para suspensão de novas cobranças e renegociação das dívidas com os credores. Para tanto, a Avianca precisa comprovar que possui condições de operar e renegociar suas dívidas, caso contrário a falência é o caminho natural.

Em um primeiro momento, e baseado na decisão liminar, os voos da companhia não serão reduzidos, porém tal medida é a que mais se aplica ao cenário da recuperação judicial de uma companhia aérea. É provável que a Avianca chegue ao final da processo com um acordo com todos os seus credores e com uma diminuição da malha aérea, porém somente o tempo irá responder tal questão.

Assim, entendido o que é recuperação judicial, voltamos a discutir os direitos do consumidor.

O que o consumidor pode fazer para não ser prejudicado? E caso tenha sido, quais são os caminhos para garantia dos seus direitos?

Com um ambiente de incerteza o consumidor pode se ver sem opções ou com medo de não realizar aquela viagem planejada há tanto tempo. Porém, existem medidas que o cliente pode tomar para evitar prejuízos ou ao menos os amenizar.

Para tanto, o consumidor pode entrar em contato com a própria Avianca para questionar como ficará sua situação, observando pontos como restituição integral do valor pago e realocação em outro voo da própria cia ou de outra empresa caso ocorra cancelamento. Cada caso deve ser negociado entre a empresa e seu cliente.

É claro que a companhia aérea não quer agravar ainda mais o seu quadro e é certo que tentara resolver o problema posto em análise o mais rápido possível.

Tendo em vista a decisão liminar, é importante que cada passageiro entre em contato com a Avianca e confirme a situação do seu voo a medida que novas notícias vão saindo na mídia, isto é, ao tempo que o processo de recuperação judicial tramita e nele são apresentados argumentos e proferidas decisões.

Portanto, o consumidor não pode sair no prejuízo, porém há casos que não há saída. Então, quais são os direitos do consumidor? Para isso, vamos destrinchar as situações previstas pela Anac como direitos inerentes dos passageiros:

Voo cancelado com o passageiro no aeroporto

Aqui é necessário um pouco de paciência e compreensão do contexto. Muitos consumidores estão com medo de perderem seus voos, mas é evidente que há passageiros com compromissos urgentes e outros não.

Neste sentido, é importante informar a Avianca sobre a necessidade do embarque com urgência em um próximo voo da companhia ou o remanejando para voo em condições equivalentes de outra companhia aérea sem custos adicionais. Optando por não viajar o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor da passagem.

Voo com atraso

Neste ponto é necessário identificar o tempo de atraso, assim será possível:

  • Em casos com atraso superior a uma hora: a Cia deve garantir facilidade de comunicação;
  • Em casos com atraso superior a duas horas: o mesmo acima acrescido da obrigação de oferecer alimentação de acordo com o horário;
  • Em casos com atraso superior a quatro horas: o mesmo acima acrescido da obrigação de oferecer hospedagem quando houver pernoite ou o pagamento do transporte para a residência do consumidor.

Não comunicação de alteração de horários ou comunicação tardia

A situação aqui é “benéfica” para a empresa, uma vez que ela possui a obrigação de informar ao passageiro com uma antecedência mínima de 72 horas da data de embarque qualquer alteração.

Caso a alteração seja de 30 minutos em voos domésticos ou até 1 hora em voos internacionais, em relação ao horário original, o passageiro não possui opção de recusar a mudança e nem direito a ressarcimento, mas frise-se: desde que devidamente informada e respeitado o prazo de 72 horas de antecedência.

Contudo, caso a Cia não informe a alteração ou o tempo seja superior ao mencionado acima, a própria empresa deve oferecer alternativa de reembolso integral da passagem ou reacomodação em outro voo seu ou de outra companhia aérea.

Situação mais grave é quando o passageiro chega no aeroporto e descobre tal situação, razão pela qual ele tem os mesmos direitos do parágrafo anterior acrescidos da obrigação da companhia área de fornecer assistência material (alimentação, hospedagem, comunicação…).

Conclusão

Em uma primeira análise o pedido de recuperação judicial da Avianca pode assustar, porém a mesma não está fechando suas portas e suas operações, ao menos até o final de 2018, seguem garantidas até que as próximas fases do processo ocorram.

O consumidor não precisa se assustar e deve ter em mente que a empresa não pode lhe causar prejuízos, razão pela qual, em uma última solução, deve se buscar a Justiça para avaliação do caso. O mais recomendado é requerer à companhia um documento comprovando o cancelamento do voo ou registrar a situação com fotos e vídeos.

No mesmo sentido, é de extrema importância que o consumidor guarde todos os documentos e comprovantes da viagem, de passagens por e-mail até mensagens de texto enviadas pela empresa para requerer qualquer tipo de reembolso ou indenização. Comunicar a Anac é uma opção antes de se pensar em entrar na Justiça.

Portanto, até que novas movimentações ocorram no processo o consumidor não precisa se preocupar com a recuperação judicial aberta pela Avianca, porém o mesmo não pode se descuidar e tomar as medidas cabíveis é a melhor forma de garantir a eficácia dos seus direitos.


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Por Eduardo Bauer

Advogado, sócio do escritório Bauer & Maia Advocacia.

E-mail: eduardobauer@baueremaia.adv.br

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LinkedIn: in/eduardobauer/

Publicado originalmente em: http://www.baueremaia.adv.br/avianca-recuperação-judicialoconsumidor-nao-ser-prejudicado/

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