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Eduardo Bauer, Advogado
Eduardo Bauer
Comentário · há 9 meses
Entendo que a aplicação do CDC, ainda que por analogia, na relação médico-paciente não é o caminho mais adequado. Utilizando o direito internacional comparado deveríamos ter uma legislação específica sobre contratos de tratamento (instituto que infelizmente é de pouco uso e conhecimento dos profissionais da área da saúde) aos moldes do que ocorre na Alemanha.

O dever de informação no caso médico-paciente é uma obrigação ética e não meramente consumerista, temos o Código de Ética Médica e Resoluções, Normas Técnicas e Pareceres do Conselho Federal de Medicina aptos a nortear esse tipo de demanda, porém o STJ entende pelo caminho mais simples ao aplicar o Código Consumerista.

A Corte afirma que o paciente poderia escolher, porém essa pessoa possui discernimento (técnico e informacional) suficiente para decidir se realiza ou não a operação ainda que não envolva risco de vida? Ainda que tenha todas as informações e possíveis cenários explicados? E pensando na repercussão dessa decisão e na realidade brasileira: será que a maioria dos médicos possuem tempo hábil suficiente para explicar exatamente tudo que pode ocorrer ao paciente? O Direito Médico não começa no momento em que o paciente é acometido por um dano, mas quando ingere uma medicação no começo da situação que pode afetar todo o tratamento.

Penso que nossa Corte Superior deveria olhar com mais atenção para demandas que envolvam a relação médico-paciente e não tratar como casos consumeristas ou de responsabilidade civil pura, mas com as particularidades da Medicina.

Como imaginar o art. 51 do CDC regulando a nulidade de cláusulas contratuais que excluam ou atenuem o dever de indenizar em caso de dano? E a iatrogenia puramente dita? As complicações, intercorrências ou efeitos adversos das medicações? A inexatidão da ciência médica? Como inverter o ônus da prova em desfavor do médico em casos que demandam estudo complexo de um resultado cirúrgico quando o próprio paciente pode ter contribuído (diretamente ou indiretamente) para o insucesso no pós-operatório?

Um TCLE bem formulado é essencial mas como efetivamente comprovar que o paciente estava ciente e que não só assinou uma série de documentos quando a cultura brasileira sequer é ler o que se assina? Como o profissional da saúde irá provar que efetivamente explicou cada ponto do TCLE e do contrato de tratamento ou de prestação de serviços médicos?

O STJ deve ficar atento a realidade e pormenores desse ramo relativamentre novo do Direito, sem tratar a relação médico-paciente como uma relação de consumo por "mera prestação de serviço"... qual o valor da vida e da saúde de uma pessoa? É uma relação jurídica que merece atenção especial por parte dos nossos julgadores.
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