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24 de Maio de 2022

[Modelo] Contestação - Acidente de Trânsito - Colisão na traseira do veículo - danos materiais C/C danos morais

Modelo simples de contestação de ação de cobrança por acidente automobilístico com colisão na traseira do veículo do réu.

Eduardo Bauer, Advogado
Publicado por Eduardo Bauer
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/XX

10 linhas

Referente ao Processo nº XXX

XXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus advogados, devidamente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço para intimações _________________, à presença e autoridade de V. Exª, apresentar, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil de 2015, sua CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por XXX, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DO REQUERIMENTO INICIAL E DA TEMPESTIVIDADE.

Ab initio, requer a contestante que todas as intimações e comunicações de estilo do presente processo dirigidas a si sejam realizadas em nome do seu procurador legal, XXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de XXX, sob o nº XXX, sob pena de nulidade nos termos dos arts. 272, §§ 2º, e e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015[1].

No mesmo norte, indica como correio eletrônico o endereço XXX para recebimento de eventuais intimações e comunicações de estilo por meio digital.

Quanto a tempestividade da presente contestação, houve juntada de petição pela ré em XXX, XXX-feira, requerendo o cancelamento da audiência de tentativa de conciliação, assim o termo inicial da contagem do prazo é XXX, XXX-feira, enquanto que o termo final se dá em XXX, XXX-feira, consoante contagem de prazo em dias úteis. (adequar para o caso concreto)

Neste sentido, observando-se a data de protocolo da presente peça é possível inferir sua total tempestividade.

2. DO RESTABELECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA.

(Descrever narrativa da parte autora)

(Reconstituir a realidade fática)

3. DO MÉRITO DA DEMANDA.

(Analisar se não é o caso de abordar alguma preliminar)

3.1 DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DO AUTOR AO CONDUZIR O VEÍCULO E DA ASSUNÇÃO DO RISCO DE COLISÕES. DA MÁ-FÉ AUTORAL E DA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Excelência, como visto o autor não agiu com qualquer prudência e perícia na condução do seu veículo e tenta imputar à parte ré a culpa por todo o ocorrido quando nem o próprio Boletim de Ocorrência afirma que a contestante foi a culpada.

Ora, se o autor conduzia por trás do veículo da ré, cabia a esse tomar as medidas preventivas de manter distância de segurança frontal e lateral do automóvel à sua frente. Para tanto, veja-se a redação dos arts. 26, I, 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
[...]
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
[...]
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
[...]

Portanto, a imprudência, negligência e imperícia do autor culminam na assunção do risco de colisões, não importando em qualquer ato ilícito cometido pela contestante, para tanto vejamos alguns julgados que corroboram esse entendimento:

(pesquisar e colacionar jurisprudência relativa ao caso)

Partindo de uma inicial genérica, falaciosa e claramente adaptada aos “fatos” o autor persegue uma indenização com base no Código Civil e na teoria da responsabilidade civil, sendo que resta claro que a culpabilidade maior do acidente decorreu da imperícia e imprudência do mesmo que, vindo por trás do veículo da parte ré, não tomou as medidas de segurança necessárias para evitar a colisão nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, preferindo atribuir a culpa à contestante e considerando o ocorrido um ato ilícito.

No entanto, Excelência, se estamos falando de ato ilícito é necessário destacar que o dano material somente foi causado por culpa exclusiva do condutor que vinha atrás do veículo colidido, pior, no ponto cego do retrovisor deste, o que corrobora a tese de que o autor foi imprudente e guiava sem qualquer perícia ao estar muito próximo do carro conduzido pela ré, procurando enriquecer ilicitamente quando não traz aos autos qualquer nota fiscal ou comprovante de que o veículo encontra-se parado desde a distribuição da ação.

Portanto, tendo por base o Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência pátria, requer a contestante que a demanda seja julgada de forma TOTALMENTE IMPROCEDENTE e o autor condenado nas penas previstas para os litigantes de má-fé (arts. 79 e 80, II e III, 81 do CPC/15) em decorrência dos fatos e razões de direito elencadas nesta contestação.

3.2 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE AMPARE O SUPOSTO DIREITO AUTORAL.

Por derradeiro, cabe à ré refutar o pedido formulado pelo autor de condenação em indenização por danos morais, haja vista a excludente de ilicitude e a ausência de nexo causal que ampare tal pleito.

Como visto acima, e pela própria narrativa, o demandante _______________________, ou seja, a contestante agiu em consonância com o texto da lei enquanto que o motorista que vinha à sua traseira não tomou as medidas de segurança e prevenção, acabando por colidir, muito em virtude de estar guiando de forma imprudente.

Ora, em que ponto resta a ilicitude do ato da ré? Ademais, se o autor conduzia um veículo que veio a colidir na TRASEIRA de outro e que a demandada sequer visualizou em seu retrovisor, qual o nexo de causalidade do seu ato com a responsabilidade exclusiva do acidente? Evidente que nenhum ou o mínimo em grau de culpa pelo ocorrido.

Ademais, todos os condutores estão sujeitos a acidentes, independente de conduzirem o veículo de forma prudente ou não, é um risco do cotidiano e em nenhum momento a contestante humilhou ou afrontou à honra do autor, tampouco existiram vítimas na colisão ou lesões corporais.

Posto isto, vejamos a jurisprudência pátria acerca do assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 331, I CPC. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL RATEADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
[...]
3. A apelante não demonstra qualquer dano moral sofrido, apenas afirmando a indisponibilidade do veículo, não se verificando, assim, transtorno capaz de atingir sua personalidade, improcedendo, pois, o pedido de indenização a título de danos morais.
[...]
(TJ-PE - APL: 3186943 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 19/12/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2014)
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. O recurso visa exclusivamente o reconhecimento do dano moral decorrente do acidente de trânsito descrito na inicial. Como salientado na sentença, somente na hipótese de lesões corporais decorrentes do acidente automobilístico é que se tem reconhecido, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o dano moral. Precedentes. Como na hipótese houve meros danos materiais no veículo da autora/recorrente, não há dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004561429, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. RECURSO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
[...]
2.Assim, correta a sentença que fixa o valor da indenização pelos danos causados com base no menor orçamento trazido pelo autor, compatível com as avarias descritas no processo.
[...]
3.Dano moral não configurado. A colisão de veículos no qual não houve vítima e a possível indisponibilidade do veículo durante o seu conserto, não são fatos que ensejam a indenização por danos morais, configurando somente mero aborrecimento do cotidiano.
[...]
(TJ-DF - ACJ: 20150910075375, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/09/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2015 . Pág.: 248)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
[...]
5. Está pacificado na jurisprudência pátria que aborrecimentos próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades exageradas.
[...]
(TJ-DF - RI: 07076493320158070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2016, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ANIMAL (BOVINO). RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO PODER PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
[...]
3. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de abalo extraordinário que desse ensejo à indenização. Aborrecimento próprio decorrente de acidentes de trânsito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71003864683, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/02/2013)

Diante do exposto, resta cabalmente demonstrando que acidentes de trânsito sem vítimas ou lesões corporais não são situações passíveis de gerar o direito de indenizações por danos morais, razão pela qual requer a parte contestante que o pleito em referência seja julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Por extrema cautela processual, não entendendo V. Exª de tal forma requer a contestante que qualquer quantum indenizatório seja limitado a um salário mínimo, uma vez que não há nos autos qualquer prova de abalo moral ou da honra do autor a justificar uma indenização maior do que tal sugestão.

4. DOS PEDIDOS.

Diante de todo o exposto, a parte demandada requer que V. Exª se digne a:

a) Julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE em virtude da imprudência e imperícia do autor serem as reais causas do acidente discutido nestes autos, tendo como base o Código de Trânsito Brasileiro e a jurisprudência dominante;

b) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito de reparação por supostos danos morais, haja vista que não existiram vítimas no acidente e tampouco lesões corporais que justificassem abalo emocional ou à honra do demandante;

c) Reconhecer que o autor alterou as verdades dos fatos e usam do processo para tentar obter vantagem ilegal, sendo o mesmo condenado nas penas previstas para os litigantes de má-fé, consoante se extrai dos arts. 80 e 81 do CPC/15;

d) A condenação da parte autora, ainda, nas custas, despesas oriundas do processo, enfim, nos ônus próprios da sucumbência e em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015;

e) Eventualmente sendo acolhida a pretensão autoral de indenização por danos morais, o que honestamente não se espera, requer a limitação do quantum indenizatório para um salário mínimo, tendo em vista as características da causa, bem como requer a limitação de eventuais honorários de advocatícios de sucumbência sejam limitados a 10% nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, uma vez que os patronos autorais não dispenderam maiores trabalhos e apresentaram uma exordial genérica e falaciosa;

f) Por derradeiro, reitera que toda e qualquer intimação à parte ré no presente processo deve ser realizada de forma exclusiva em de XXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de XXX, sob o nº XXX, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §§ 2º, e e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas e do agente de trânsito responsável pela lavratura do Boletim de Ocorrência, sem prejuízo das demais provas que podem ser produzidas.

Nesses termos,

Pede deferimento,

Cidade/UF, data.

Advogado

OAB/UF


[1] Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

[2] Art. da CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...]

[3] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [...] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [...]

[4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...]

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15 Comentários

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Muito boa petição continuar lendo

Acho que houve um erro na numeração dos itens do texto. Do item 3.1 passou ao item 4.2. continuar lendo

Luiz, obrigado pela indicação! Já corrigida, abraços. continuar lendo

bom! continuar lendo

Excelente peça Dr. Eduardo. continuar lendo