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2 de Abril de 2020

[Modelo] Ação Monitória - Petição Inicial - Contrato de Prestação de Serviços sem assinatura da parte devedora

Modelo básico para uso em ações monitórias. Importante observar as provas e jurisprudência recente. Contrato não assinado não modifica a condição de devedor. Deve ser provada a execução do serviço e a resistência no pagamento.

Eduardo Bauer, Advogado
Publicado por Eduardo Bauer
há 9 meses
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AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX

(10 linhas)

XXX, (qualificação), vem, por seus advogados devidamente constituídos na procuração em anexo e com endereço profissional à (endereço), local para o qual todas as intimações e comunicações de estilo do presente feito devem ser encaminhadas, perante a autoridade de V. Exª, com fulcro nos arts. 319 e 700, I e § 2º do CPC/15, ajuizar a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de XXX, (qualificação), pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

1. DO REQUERIMENTO INICIAL.

Inicialmente requer a parte autora que todas as intimações e comunicações de estilo do presente processo sejam realizadas em nome de seu (ua) procurador (a) legal, XXX, inscrito (a) na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de XXX, sob o nº XXX, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §§ 2º, e e 280, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

No mesmo norte, indica como correio eletrônico o endereço (e-mail) para recebimento das intimações e comunicações de estilo por meio digital.

(Se for o caso, insira aqui a fundamentação do pedido de justiça gratuita)

2. DOS FATOS.

Excelência, em XX/XX/XX a ré contratou a demandante para a prestação de serviços de (descrever a atividade prestada pelo cliente).

Em virtude da contratação fora ajustado o pagamento mensal em favor da parte autora de R$ XXX (XXX), a ser efetuado todo dia XX por meio de boleto bancário.

Confiando na palavra da ré a autora iniciou o serviço mesmo sem a devolução do contrato assinado, esse que fora enviado mediante e-mail conforme se prova na documentação anexa e jamais firmado.

Para execução do trabalho a autora utilizava (inserir aqui os meios de comunicação entre as partes, a cobrança por resultados ou dos valores, tudo que se adeque a operação do serviço como um todo).

Todavia, a demandada não cumpriu com o pactuado e veio a adimplir somente XX parcelas antes de solicitar a suspensão do serviço em XX/XX/XX, permanecendo em aberto as parcelas referentes a (descrever os meses de inadimplência).

Frise-se que o serviço teve início em XX/XX/XX e renovava a cada dia XX dos meses subsequentes, razão pela qual a prestação de (mês/ano) é cobrada de forma integral e a de (mês/ano) referente aos XX dias do mês no qual a demandante esteve à disposição da demandada.

O início dos serviços, mesmo sem a assinatura física do contrato importa no aceite tácito dos termos do instrumento particular remetido por e-mail, que estipula em sua cláusula XX as seguintes penalidades:

(transcrever cláusula das penalidades em caso de existência de contrato ou condições da prestação de serviço, mesmo que não assinado)

Diante do enclausurado é pertinente afirmar que a demandada deve à exequente, conforme memória de cálculo em anexo e tabela resumo abaixo:

(crie a tabela em seu arquivo de texto e a preencha de acordo com o caso concreto)

Anteriormente à proposição da presente ação, a autora buscou o adimplemento junto a ré, mas não obteve êxito mesmo oferecendo desconto para a quitação, mensagens e notificação extrajudicial que seguem anexas a essa exordial, motivando a presente ação monitória.

Com efeito, e tendo em vista que todas as possibilidades de recebimento do crédito restaram exauridas, não resta outra alternativa a autora senão ajuizar a presente ação monitória, o que faz com base nos fundamentos jurídicos abaixo expostos.

3. DO DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO.

Nos termos do art. 700 do CPC/15, o ajuizamento da ação monitória encontra-se condicionada à apresentação de prova escrita da dívida, sem força executiva, que comprove os fatos narrados pela exequente.

Para tanto, vejamos o que determinam julgados recentes do TJXX e de outros tribunais pátrios no tocante a comprovação do liame contratual e o valor líquido e certo da dívida:

Colacionar jurisprudência do Tribunal do seu Estado e de outros que são favoráveis ao seu cliente

Não obstante o artigo 700 do CPC/15, vejamos ainda o que determina o art. 389 do Código Civil de 2002:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No caso dos autos, a demandante apresenta prova escrita do débito, conforme documentação anexa:

(enumerar provas)

Conforme se verifica da ampla documentação em anexo, a autora é credora do valor nominal de R$ XXX (XXX), valor esse que acrescido de multas, juros e honorários previstos em contrato totalizam o montante de R$ XXX (XXX) em aberto até a data de propositura da presente ação monitória.

Portanto, resta comprovada a regular prestação dos serviços contratados e o crédito, sendo notório o direito ao recebimento da contraprestação.

E em virtude da inexistência de dúvidas quanto a prestação do serviço, requer a exequente que Vossa Excelência se digne a deferir a expedição do mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, com a isenção das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º do Código de Processo Civil de 2015[1].

Tendo em vista o texto legal, o mandado monitório deve ser expedido no valor de R$ XXX (XXX).

Contudo, e apenas por extrema cautela processual, não sendo realizado o pagamento no prazo legal e constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, requer desde já a incidência dos termos do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, para que seja determinado:

a) O bloqueio, via BACEN JUD nas contas da ré, da importância de R$ XXX (XXX), relativo ao valor original acrescido de 10% de multa, 10% de honorários advocatícios e das custas processuais (R$ XXX);

b) Caso não encontre valores suficientes, seja determinada a inalienabilidade e intransferibilidade, bem como a penhora dos bens localizados no interior do endereço no qual funcionam as atividades da ré, como: dinheiro em caixa, ar condicionado, geladeira, freezer, mesas e cadeiras e demais utensílios de cozinha, até se chegar ao valor do débito, sendo dada prioridade aos bens na ordem que fora exposta.

c) Não sendo encontrados os referidos bens, requer a pesquisa através do convênio RENAJUD, INFOJUD e CCS para encontrar outros bens, valores e procurações em nome da ré para imediata penhora;

d) Não sendo encontrado bens, requer expedição de ofício a Receita Federal para que essa forneça as duas últimas declarações de imposto de renda em nome da empresa ré, a fim de que se verifique a relação de bens da mesma, e proceda com a posterior penhora.

Tratam-se, pois, dos meios de constrição judicial que devem ser aplicados para a efetiva satisfação do crédito da exequente e combate da inadimplência da parte ré.

4. DOS PEDIDOS.

Ante todo o exposto, requer a demandante que esse Nobre Magistrado se digne a:

a) Diante do preenchimento dos requisitos do art. 701 do CPC/15, expedir o mandado de pagamento acrescido de 5% de honorários advocatícios e isento das custas judiciais, para o pagamento em 15 (quinze) dias de R$ XXX (XXX) devidamente atualizados até a solvência do crédito ou, querendo, oferecer sua defesa nos autos, ficando de imediato advertida a ré que, caso a deixe de apresentar e não efetue o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento do feito conforme os procedimentos estabelecidos na legislação;

b) Caso não entenda pela aplicação do art. 701 do CPC/15, o que sinceramente não se espera, requer seja jugada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória e a ré condenada ao pagamento atualizado da sua dívida;

c) Para a hipótese de prosseguimento do feito e conversão em execução, que sejam aplicados os termos do § 1º do art. 523 do CPC/15, sendo determinado o bloqueio, via BACENJUD, do valor de R$ XXX (XXX), relativo ao valor original da execução acrescido de 10% de multa, 10% de honorários advocatícios e das custas processuais (R$ XXX);

d) Caso não encontre valores suficientes, seja determinada a avaliação judicial por oficial de justiça dos itens existentes no estabelecimento, sendo realizada a penhora de: dinheiro em caixa, ar condicionado, geladeiras, freezer, mesas e cadeiras e demais utensílios de cozinha, até se chegar ao valor do débito, sendo dada prioridade aos bens na ordem que fora exposta;

e) Não sendo encontrado os bens, requer a pesquisa através do convênio RENAJUD, INFOJUD e CCS para encontrar outros bens, valores e procurações em nome da demandada para imediata penhora;

f) Não sendo encontrado quaisquer bens, requer expedição de ofício a Receita Federal para que essa forneça as duas últimas declarações de imposto de renda em nome da empresa ré, a fim de que se verifique a relação de bens da mesma, e proceda com a posterior penhora;

g) A condenação, em quaisquer das hipóteses de não pagamento voluntário, da ré ao pagamento dos ônus próprios da sucumbência, inclusive nos honorários previstos no §§ 1º e 13 do art. 85 do CPC/15[2];

h) Por derradeiro, reitera que toda e qualquer intimação dirigida à autora deve ser realizada de forma exclusiva em nome de XXX, OAB/UF XXX, sob pena de nulidade nos termos do Código de Processo Civil de 2015.

Demonstra a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental que segue em anexo a exordial, sem prejuízo das demais provas que podem ser produzidas durante o curso do presente processo, como colheita de depoimento das partes e oitiva de testemunhas, entre outras pertinentes ao caso concreto.

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX (XXX).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cidade/UF, data.

Advogado

OAB/UF


[1] Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

[2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.


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Por Eduardo Bauer

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